Recentemente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 293/25, que estabelece uma regra inédita: os laticínios deverão informar até o dia 25 de cada mês o preço que pagarão pelo litro de leite no mês seguinte.

Essa medida tem como objetivo reduzir a falta de transparência que ainda predomina no setor. Hoje, muitos produtores só ficam sabendo do valor após entregar o leite, o que dificulta negociações, planejamento de custos e estratégias de venda.

• Caso a empresa não cumpra essa obrigação, poderá sofrer penalidades.

• Se deixar de informar por dois meses consecutivos, a multa pode chegar a R$ 50 mil por infração.

• Em casos de reincidência, os valores aumentam progressivamente.

A legislação estabelece punições graduais para as empresas que descumprirem a regra:

• Dois meses sem informar: multa de 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil.

• Primeira reincidência (até 24 meses): multa de 2% do faturamento, limitada a R$ 200 mil.

• Novas reincidências: multa de até 3% do faturamento, podendo chegar a R$ 500 mil.

Uso dos recursos arrecadados: Os valores das multas não vão simplesmente para o caixa do governo. Eles serão direcionados para programas de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e controle de doenças como brucelose e tuberculose. Isso cria um ciclo de retorno positivo para toda a cadeia produtiva.

A medida pode transformar a rotina do produtor rural. Entre os principais impactos esperados estão:

1. Mais previsibilidade: Saber o preço antecipadamente permite um melhor planejamento financeiro.
2. Comparação entre laticínios: O produtor terá dados concretos para negociar com diferentes empresas.
3. Redução de riscos: Evita surpresas desagradáveis que podem comprometer margens de lucro.
4. Fortalecimento da negociação: A previsibilidade dá mais segurança para investir em nutrição animal, equipamentos e melhorias na produção.

Em resumo, o projeto busca equilibrar a relação de poder entre produtores e laticínios, tornando o mercado mais justo e competitivo.

Apesar da aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto ainda não é lei. Ele precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), receber parecer conclusivo e só então ser votado no plenário da Câmara e seguir para o Senado.

• Garantir a fiscalização efetiva do cumprimento da lei.

• Definir critérios claros para o cálculo do “preço mais alto praticado no mercado”.

• Custos adicionais para os laticínios, que precisarão adaptar processos internos.

Se bem aplicada, essa lei pode trazer ganhos significativos:

 ✅ Para produtores: previsibilidade, melhor remuneração via competição entre laticínios e segurança para investimentos.

 ✅ Para o setor: maior transparência, fortalecimento da relação entre indústria e produtores, redução de conflitos.

 ✅Para consumidores: cadeia produtiva mais equilibrada pode resultar em leite de qualidade superior e preços mais estáveis ao longo do tempo.

 Até o dia 25 de cada mês, referente ao mês seguinte.

 Ela pode receber multas progressivas, que começam em até R$ 50 mil e podem chegar a R$ 500 mil em casos de reincidência.

 Sim. Com a informação antecipada, ele poderá comparar preços entre diferentes laticínios e negociar de forma mais estratégica.

 Ainda não. Ele foi aprovado na Comissão de Agricultura e precisa passar pela CCJ, pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

 Serão aplicados em programas de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e combate a doenças do rebanho.

 De forma indireta, sim. Com maior transparência e equilíbrio no setor, espera-se uma cadeia produtiva mais estável, o que pode ajudar a evitar oscilações bruscas de preço.

O Projeto de Lei 293/25 representa um passo importante rumo a uma cadeia leiteira mais transparente e justa. Ao obrigar os laticínios a divulgarem o preço do leite antecipadamente, cria-se um ambiente de maior previsibilidade, permitindo que os produtores planejem melhor suas atividades.

Se aprovada e bem fiscalizada, a medida pode beneficiar não apenas produtores e indústrias, mas também consumidores, que terão acesso a produtos de melhor qualidade e mais estáveis no mercado.

🔗 Fonte útil: Câmara dos Deputados – Projetos de Lei em tramitação e Compre Rural.